Para alguns, os incentivos fiscais e financeiros na importação representam uma forma de crescimento na economia local por intermédio do comércio exterior. Para outros, esses incentivos representam concorrência desleal com os demais Estados e prejudicam a indústria nacional. Vigentes há mais de 40 anos, os incentivos voltam ao debate central e ameaçam reduzir drasticamente as receitas de alguns estados.Escrever sobre o fim de um benefício financeiro vigente há mais de 40 anos e que faz parte da composição do preço de muitas empresas pode parecer perda de tempo, já que grandes estados, como Rio de Janeiro e São Paulo, tentam, há anos, mas sem sucesso, reduzir ou enterrar os benefícios praticados em outros portos.
Mas a situação atual é diferente de outros tempos. Há vários projetos em discussão pelo país inteiro que tentam restringir esses benefícios em todas as unidades da federação, e alguns deles propõem reduções drásticas na alíquota do ICMS nas importações.
O Senador Romero Jucá, por exemplo, apresentou um projeto que reduz a alíquota do ICMS para 0% nas operações interestaduais com mercadorias importadas. Se aprovado este projeto, o benefício capixaba e o benefício catarinense serão inviabilizados por completo.
Na prática, significa dizer que se uma empresa localizada em São Paulo que comprar produtos de outra empresa capixaba, não terá ICMS destacado na nota fiscal de compra, ficando o recolhimento do imposto para o destino final.
Aos poucos, os estados concorrentes, aqueles que não possuem benefícios fiscais e financeiros, e que perdem impostos para estados menores, vão aprimorando suas legislações e vão ganhando força política para combater à famigerada guerra fiscal.
Em 2009 o Estado de São Paulo publicou a Portaria Cat 03/09, que inviabilizou a operação por conta e ordem entre empresas capixabas e paulistas, e trouxe uma situação muito desfavorável ao ES e ao Fundap. Com esta portaria, toda a cadeira produtiva criada em torno do comércio exterior e das operações de importação por conta e ordem de terceiros foi prejudicada, e o Estado e as empresas viram suas receitas minguarem.
Mais recentemente, Santa Catarina também foi prejudicado pela briga de outros estados contra o benefício fiscal oferecido, o Pró-Emprego. Por ser um Estado competitivo e com uma condição logística diferenciada, atraindo empresas de São Paulo e Rio, a Confederação Nacional da Indústria entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) questionando a validade da vantagem oferecida para as empresas que por lá importam.
Com a pressão dos outros estados, a nova gestão do governo do Estado assinou um decreto que suspendeu a importação de mercadorias destinadas à revenda por intermédio do Pró-Emprego Catarinense até abril.
E também há uma proposta de Decreto da Presidência da República que acabará com os incentivos fiscais com o a postergação do ICMS na importação.
Ou seja, levaram algum tempo para entender como funcionam os mecanismos, mas parece que agora estão atacando o núcleo de forma cirúrgica.
Mas estão mirando nos benefícios sem olhar realmente o problema. As empresas sempre buscam a maximização dos seus resultados, e fica nítido que se uma importação é direcionada para um porto diferente daquele em que está acostumada a operar, utilizando outro agente econômico, o intuito é reduzir o preço final do produto e aumentar a margem de lucro.
Muitas vezes a redução desses custos, via abatimento na alíquota ou devolução de parte do ICMS poderia ser resolvida se as questões estruturais na logística, nas rotas de navios, na redução da burocracia estatal aduaneira fossem resolvidas.
Segundo um estudo da Fiesp, em alguns portos que ofereceram benefícios fiscais ou financeiros, houve uma taxa de crescimento entre 20% e 40% no período de 2005 a 2009. Esse valor pode parecer alto, mas as empresas que procuraram estes portos foram atrás de redução nos seus custos. No Brasil, os custos logísticos representam 11% do PIB, enquanto em países desenvolvidos, esse número não alcança 8%.
Mas a discussão deve ir muito além da perda de receita deste ou daquele estado, já que as propostas em debate prejudicarão as atividades de comércio externo em diversos estados, principalmente no Espírito Santo e em Santa Catarina.
Segundo números da Secretaria de Estado e Fazenda do Espírito Santo, nos últimos 10 anos o Fundap foi responsável por uma receita de R$ 14,1 bilhões em ICMS. Sem esse dinheiro não seria possível sustentar o fortalecimento econômico que o estado viveu nos últimos anos.
E em Santa Catarina, a perda também será grande. Desde 2007, 781 empresas aderiram ao Pró-Emprego, investindo R$ 14,2 bilhões na economia catarinense e gerando 64,4 mil empregos diretos.
Ao invés de discutir a guerra fiscal, talvez seja a hora de se debater seriamente a melhoria em infraestrutura portuária, a redução da burocracia estatal e a efetiva desoneração da produção. Só assim as vantagens oferecidas pelo abatimento ou devolução do ICMS poderão ser substituídas por um custo mais baixo para importar ou para exportada.
* Carlos Araújo é despachante aduaneiro e editor do ComexBlog.
Fonte: Logistica Descomplicada, por Leandro.
